Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJRF N°008/2026 | PARECER | 09/04/2026 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_008.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJRF N°008/2026 | PARECER | 09/04/2026 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_008.pdf |