Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJRF N°009/2026 | PARECER | 09/04/2026 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_009.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| CLJRF N°009/2026 | PARECER | 09/04/2026 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_009.pdf |