PARECER - 010 CLJRF de 02/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
010 CLJRF
Data
02/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral