Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 010 CLJRF | PARECER | 02/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_010_cljrf.pdf |
| 003 CFO | PARECER | 03/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_003_cfo.pdf |
| 011 | AUTÓGRAFO | 09/08/2023 | Poder Legislativo | autografo_011.pdf |
| Publicação | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 16/08/2023 | Poder Executivo | lei_municipal_445_paulo_gustavo__manifestacoes_culturais_e_artisticas..pdf |