SANÇÃO - PROMULGAÇÃO de 25/08/2023 por Poder Legislativo (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
SANÇÃO
Nome
PROMULGAÇÃO
Data
25/08/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral