Documentos Acessórios (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 011 CLJRF | PARECER | 06/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_011_cljrf.pdf |
| PROMULGAÇÃO | SANÇÃO | 25/08/2023 | Poder Legislativo | promulgacao.pdf |
| PUBLICAÇÃO | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 28/08/2023 | Poder Legislativo | publicacao.pdf |
| oficio | OFÍCIO | 29/08/2023 | Poder Legislativo | oficio.pdf |