PARECER - 012 de 24/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
012
Data
24/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral