Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 012 | PARECER | 24/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_12.pdf |
| 12 | AUTÓGRAFO | 29/08/2023 | Poder Legislativo | autografo_12.pdf |
| publicação | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 30/08/2023 | Poder Legislativo | lei_complementar_024.2023_-_regulamentacao_financeira_enfermagem.pdf |