PARECER - 025 de 16/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
025
Data
16/11/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral