Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 025 | PARECER | 16/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_25.pdf |
| 015 | AUTÓGRAFO | 15/12/2023 | Poder Legislativo | autografo_015.pdf |