PARECER - 009 CLJRF de 27/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
009 CLJRF
Data
27/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral