Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 009 CLJRF | PARECER | 27/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_009.2024.pdf |
| 007 | AUTÓGRAFO | 27/03/2024 | Poder Legislativo | autografo_007.pdf |