PARECER - Parecer nº015/2025 CLJRF de 18/09/2025 por COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer nº015/2025 CLJRF
Data
18/09/2025
Autor
COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral