Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº015/2025 CLJRF | PARECER | 18/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_015.pdf |