PARECER - CLJRF de 09/04/2026 por COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
CLJRF
Data
09/04/2026
Autor
COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Projeto de Lei Complementar n°003/2026
Indexação
Texto Integral