Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJRF | PARECER | 09/04/2026 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_005.pdf |
| CFO | PARECER | 09/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_003.pdf |