LEI ORDINÁRIA nº 454, de 27 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

454

Ano

2024

Data

27/03/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/03/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a outorga a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP sob a forma de cessão de uso da área do patrimônio do municipal para fins de implantação da data center modular fiberhome fitberg-C20

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