LEI ORDINÁRIA nº 474, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
474
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município e dá outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica