Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/4/publicacao_lei_401.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 401, de 17 de outubro de 2019 (LEI ORDINÁRIA nº 401, de 17 de outubro de 2019)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 401, de 17 de outubro de 2019