Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº027/2021 CLJRF | PARECER | 09/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_027.2021_cljrf.pdf |
| Parecer nº020/2021 CLJRF | AUTÓGRAFO | 17/12/2021 | Poder Legislativo | autografo_20.2022.pdf |
| publicação | PUBLICAÇÃO DIÁRIO | 25/10/2023 | Poder Executivo | lei_423.2021__-_lista_de_medicamentos.pdf |