Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº023/2025 | PARECER | 18/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº023/2025 | PARECER | 18/09/2025 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_no023.pdf |