Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CRJRF Nº012/2026 | PARECER | 30/04/2026 | COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_012.pdf |
| CFO | PARECER | 05/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_n004.pdf |