PARECER - Parecer nº016/2021 CLJRF de 08/10/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer nº016/2021 CLJRF

Data

08/10/2021

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação