EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1, de 22 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
1
Ano
1991
Data
22/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce ao artigo 92 o parágrafo terceiro
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica