LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 05 de abril de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número
1
Ano
1990
Data
05/04/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Orgânica Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
- Alimentação
- Educação
- Infraestrutura
- Saneamento Básico
- Saúde
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica