EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2, de 18 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
2
Ano
1993
Data
18/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce o parágrafo único do artigo 66
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica