EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10, de 11 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
10
Ano
2003
Data
11/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos artigos 92, XIV, XVII, § 2º, III, 95, 98 e 195, IV da LOM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica