EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 7, de 17 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
7
Ano
1999
Data
17/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 45 da LOM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica