EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 9, de 04 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
9
Ano
1999
Data
04/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria os incisos V, VI e VII do §3º art. 115 da LOM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica