EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11, de 02 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
11
Ano
2003
Data
02/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica a redação do art. 12 da LOM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica