EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1, de 27 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
1
Ano
2012
Data
27/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 12 da LOM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica