LEI COMPLEMENTAR nº 24, de 30 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
24
Ano
2023
Data
30/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Ed 3438
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 23, de 24 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica